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Questões ANTT de Direito Econômico-Financeiro | 30932

#30932
Banca
CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994), 

o reconhecimento da coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos.