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Questões comentadas ANTT de Direito Econômico-Financeiro | 30933

#30933
Banca
CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994), 

a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.

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