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Questões ANTT de Direito Econômico-Financeiro | 30931

#30931
Banca
CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a ampliação do mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para quatro anos, sendo vedada, contudo, a recondução