Exame-Prova de OAB - Direito Tributário 2 - Questões e Simulados | OAB
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da OAB, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
Administração e Fiscalização Tributária
Benefícios e Incentivos Fiscais
Capacidade Tributária
Certidão Negativa de Débito
CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Código Tributário Nacional
Competências - Direito Tributário
Conceito, Fontes e Constituição Federal
Contribuição de Melhoria
Contribuições Sociais ou Parafiscais
Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção
Denúncia Espontânea
Direito Tributário - Geral
Dívida Ativa Tributaria
Domicílio Tributário
Empréstimo Compulsório
Execução Extra-Orçamentária
Execução Fiscal
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Impostos
Impostos de Competência da União
Impostos de Competência dos Estados
Impostos de Competência dos Municípios
Imunidades Tributárias
Infrações e Sanções Tributárias
Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Lançamento
Obrigação Tributária
PAT - Processo Administrativo Tributário
Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar
Processo Judicial Tributário
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias
Responsabilidade Tributária
Simples Nacional
Sistema Tributário Nacional
Solidariedade
Tarifas
Taxas
Tributos - Conceito, Classificação e Espécies
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
(1,0) 1 - Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.
- a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
- b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
- c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
- d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
(1,0) 2 - Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,
- a) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.
- b) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.
- c) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.
- d) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.
(1,0) 3 - Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
- a) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
- b) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
- c) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
- d) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.
(1,0) 4 - O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto
- a) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- b) predial e territorial urbano.
- c) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
- d) territorial rural.
(1,0) 5 - O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto
- a) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- b) predial e territorial urbano.
- c) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
- d) territorial rural.
(1,0) 6 - Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação
- a) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
- b) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
- c) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
- d) não será de contribuição social, porque estará vinculada.
(1,0) 7 - José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
- b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
- c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
- d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
(1,0) 8 - A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
- a) Venire Contra Factum Proprium.
- b) Exceção de contrato não cumprido.
- c) Solve et Repete.
- d) Contraditório e ampla defesa.
(1,0) 9 - Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a
- a) definição de tributos.
- b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
- c) definição das espécies tributárias.
- d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.
(1,0) 10 - De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem
- a) incidir sobre as receitas de exportação.
- b) incidir sobre as receitas de importação.
- c) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.
- d) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.