Questões comentadas OAB de Direito Tributário | 15737

#15737
Banca: FGV
Matéria: Direito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 - Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

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- 01/10/2013 às 08:31

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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