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#199333
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a assertiva CORRETA:

a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;
b) o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;
c) a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista;
d) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.

#199332
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a) não dispõem de função normativa.
b) podem ser criadas por decreto.
c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

#199331
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá- los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

#199330
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
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(1,0)

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

#199329
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

a) uma empresa pública independente.
b) uma autarquia.
c) um ente da Administração Direta.
d) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

#199327
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
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(1,0)

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

a) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo
b) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.
c) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.
d) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

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