Questões comentadas OAB de Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública | 199329

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A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é