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Questões comentadas OAB de Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública | 199332

#199332
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a) não dispõem de função normativa.
b) podem ser criadas por decreto.
c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

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