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Questões comentadas OAB de Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública | 199330

#199330
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

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