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Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

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Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

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Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é :

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No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento

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Dentre Impostos, Taxas e Contribuições Municipais abaixo relacionados, escolha o que NÃO se enquadra nesta classificação.

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É de competência municipal a instituição de imposto sobre

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São da competência dos Municípios os seguintes tributos, entre outros:

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Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete

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A discriminação de rendas tributárias tem estreita relação com o princípio federativo. Sem receitas próprias e suficientes, os Municípios não têm assegurada sua autonomia. Por isso, a Constituição de 1988 conferiu aos Municípios competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dadas as afirmativas a respeito das exações de competência municipal,

I. Os Municípios não podem instituir taxas para o custeio da iluminação pública, mas podem cobrar contribuição de melhoria para a mesma finalidade.

II. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e pode ser exigido inclusive no caso dos serviços cartorários, já que esses não gozam de imunidade.

III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide nos contratos de locação de bens móveis, como é o caso da locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados.

IV. A progressividade do IPTU é admitida apenas após a Emenda Constitucional nº 29, seja para o cumprimento da função social da propriedade, seja em função do valor e da localização do imóvel.

V. O fato gerador do ITBI é a transmissão de bem imóvel e, portanto, somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente.

verifica-se que estão corretas apenas

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Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto

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É da competência dos Municípios a instituição dos seguintes impostos:

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É de competência tributária ativa dos municípios a instituição dos seguintes tributos:

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De acordo com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município denomina-se