Questões . Concursos Diversos de Tributos Municipais | 218384

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete

a) ao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
b) à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
c) à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
d) à lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
e) à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.