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#12504
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado

a) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas.
b) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, caso apresentado mediante iniciativa popular.
d) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
e) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.

#12503
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

difícil

(1,0)

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

a) fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.
b) procedesse à abertura de créditos extraordinários.
c) dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
d) não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
e) implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

#12502
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

#12501
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

a) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
c) vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

#12500
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: FCC
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:

a) A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
b) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

#12499
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: FCC
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

a) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
b) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
d) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

#12498
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: FCC
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional. I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) III e IV.
e) I, III e IV.

#11087
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Banca: ESAF
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:

a) decreto presidencial.
b) decreto legislativo.
c) medida provisória.
d) lei complementar.
e) resolução do Senado Federal.

#11086
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Banca: ESAF
Matéria: Processo Legislativo
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difícil

(1,0)

Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.

a) Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.
b) Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.
c) Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.
d) Lei que concede isenção de multas de trânsito.
e) Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

#11085
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

a) As normas gerais para organização do Ministério Público dos Territórios podem ter por origem projeto de lei de iniciativa do Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional.
b) Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular sobre matéria reservada pela Constituição para lei complementar.
c) A Constituição Federal não permite emendas a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
d) Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o projeto de lei à sanção do Presidente da República.
e) Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá sua discussão e votação iniciada no Senado Federal.

#11084
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Banca: ESAF
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

a) Conforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.
b) Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.
c) A contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.
d) A composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.
e) Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.

#11083
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Banca: ESAF
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Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

a) A Constituição veda, de forma expressa, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a garantias individuais, salvo para ampliar o campo de aplicação dessas garantias.
b) A majoração da alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros, feita por medida provisória no mês de novembro, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se ela for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.
c) Não é possível a edição de medida provisória sobre matéria constante de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que esteja pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
d) O processo legislativo das medidas provisórias iniciará, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
e) O prazo de quarenta e cinco dias para a entrada das medidas provisórias em regime de urgência é contado, separadamente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data do recebimento da medida provisória no Protocolo Geral de cada Casa.

#11082
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Banca: ESAF
Matéria: Processo Legislativo
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médio

(1,0)

Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

a) Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1° de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1° de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
b) Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.
c) Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.
d) Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.
e) A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas provisórias para a abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.

#11081
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que

a) nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser regulado por tal instrumento normativo.
b) todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem regulados por tal instrumento normativo.
c) somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida provisória.
d) somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.
e) somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

#11080
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Pode ser objeto de emenda constitucional norma que

a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.
b) instaure o Estado unitário entre nós.
c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim.
d) suprima certo imposto da competência da União.
e) xtinga o habeas corpus no Brasil.

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