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Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 11087

#11087
Banca
ESAF
Matéria
Processo Legislativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:

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