Prova de Processo Legislativo 7 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova de Processo Legislativo 7 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca ESAF, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional - Processo Legislativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Anteprojeto.
- Autógrafos.
- Bicameralismo.
- Blocos Parlamentares.
- Comissões.
- Competências Constitucionais Exclusivas, Concorrentes E Privativas No Ato De Legislar.
- Correção De Erro.
- Definição.
- Deliberação.
- Destaque.
- Emendas.
- Iniciativa Do Processo De Elaboração Das Leis: Concorrente, Reservada Ou Exclusiva, Vinculada, Popular.
- Iniciativa.
- Legislatura.
- Lideranças.
- Líderes.
- Maioria E Minoria.
- Matérias Legislativas: Decreto Legislativo, Emenda, Emenda À Constituição, Indicação, Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada, Medida Provisória, Parecer, Requerimento, Resolução, Veto.
- Natureza Jurídica.
- O Processo Legislativo Na Constituição Federal De 1988.
- Pareceres.
- Prejudicialidade.
- Princípios Gerais Do Processo Legislativo.
- Procedimento Legislativo: Definição; Tipos: Normal Ou Ordinário, Abreviado, Sumário, Sumaríssimo, Especial, Concentrado.
- Projeto De Conversão.
- Projeto De Decreto Legislativo.
- Projeto De Lei Complementar Da Câmara Dos Deputados.
- Projeto De Lei Complementar Do Senado Federal.
- Projeto De Lei Ordinária Da Câmara Dos Deputados.
- Projeto De Resolução.
- Promulgação.
- Proposições De Legislaturas Anteriores.
- Proposições.
- Publicação.
- Questão De Ordem.
- Quorum.
- Recursos.
- Redação Do Vencido.
- Redação Final.
- Relator Do Vencido.
- Relator.
- Relatório.
- Requerimentos.
- Sanção.
- Sessões Conjuntas Do Congresso Nacional.
- Sessões Do Senado: Conceito, Natureza, Fases.
- Sessões Legislativas.
- Tramitação De Proposições Sujeitas A Disposições Especiais: Proposta De Emenda À Constituição
- Tramitação De Proposições.
- Tramitação: Projeto De Lei Ordinária Do Senado Federal.
- Turnos.
- Urgência.
- Veto.
- Votação.
- Voto Vencido Em Separado.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #11073
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Processo Legislativo
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta.
- a) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
- b) Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.
- c) O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República.
- d) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.
- e) constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.
- #11074
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Processo Legislativo
- Concurso
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(1,0) 2 -
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.
- a) competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
- b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
- c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores.
- d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- e) As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito.
- #11075
- Banca
- ESAF
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- Processo Legislativo
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(1,0) 3 -
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.
- a) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta para deliberar sobre o veto e sobre medidas provisórias.
- b) Nos termos definidos no texto constitucional, cada uma das Casas se reúne em sessões preparatórias, no primeiro ano da legislatura.
- c) Nos impedimentos do Presidente do Senado Federal, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional é exercida pelo Primeiro-Vice Presidente do Senado Federal.
- d) As Comissões Permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional pode convocar qualquer cidadão para prestar depoimento sobre assunto pré-estabelecido.
- e) Durante o recesso, funciona no Congresso Nacional uma comissão representativa, eleita na última sessão legislativa para atuar durante a sessão legislativa seguinte.
- #11076
- Banca
- ESAF
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- Processo Legislativo
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- 1
(1,0) 4 -
Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
- a) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
- d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
- e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.
- #11077
- Banca
- ESAF
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(1,0) 5 -
Assinale a opção correta. Compete privativamente ao Senado Federal:
- a) utorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- b) aprovar iniciativa do Poder Executivo referente a atividades nucleares.
- c) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa.
- e) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- #11078
- Banca
- ESAF
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- Processo Legislativo
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(1,0) 6 -
Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
- a) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
- b) No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
- d) Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
- e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- #11079
- Banca
- ESAF
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- Processo Legislativo
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- 1
(1,0) 7 -
Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
- a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.
- b) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
- c) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.
- d) Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.
- e) As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.
- #11080
- Banca
- ESAF
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(1,0) 8 -
Pode ser objeto de emenda constitucional norma que
- a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.
- b) instaure o Estado unitário entre nós.
- c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim.
- d) suprima certo imposto da competência da União.
- e) xtinga o habeas corpus no Brasil.
- #11081
- Banca
- ESAF
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(1,0) 9 -
Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que
- a) nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser regulado por tal instrumento normativo.
- b) todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem regulados por tal instrumento normativo.
- c) somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida provisória.
- d) somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.
- e) somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.
- #11082
- Banca
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(1,0) 10 -
Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.
- a) Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1° de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1° de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
- b) Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.
- c) Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.
- d) Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.
- e) A Constituição Federal autoriza a utilização de medidas provisórias para a abertura de créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.
- #11083
- Banca
- ESAF
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(1,0) 11 -
Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.
- a) A Constituição veda, de forma expressa, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a garantias individuais, salvo para ampliar o campo de aplicação dessas garantias.
- b) A majoração da alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros, feita por medida provisória no mês de novembro, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se ela for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.
- c) Não é possível a edição de medida provisória sobre matéria constante de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que esteja pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
- d) O processo legislativo das medidas provisórias iniciará, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
- e) O prazo de quarenta e cinco dias para a entrada das medidas provisórias em regime de urgência é contado, separadamente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data do recebimento da medida provisória no Protocolo Geral de cada Casa.
- #11084
- Banca
- ESAF
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(1,0) 12 -
Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.
- a) Conforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.
- b) Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.
- c) A contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.
- d) A composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.
- e) Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.
- #11085
- Banca
- ESAF
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- 1
(1,0) 13 -
Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.
- a) As normas gerais para organização do Ministério Público dos Territórios podem ter por origem projeto de lei de iniciativa do Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional.
- b) Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular sobre matéria reservada pela Constituição para lei complementar.
- c) A Constituição Federal não permite emendas a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
- d) Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o projeto de lei à sanção do Presidente da República.
- e) Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá sua discussão e votação iniciada no Senado Federal.
- #11086
- Banca
- ESAF
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(1,0) 14 -
Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.
- a) Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.
- b) Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.
- c) Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.
- d) Lei que concede isenção de multas de trânsito.
- e) Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.
- #11087
- Banca
- ESAF
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- Processo Legislativo
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(1,0) 15 -
A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:
- a) decreto presidencial.
- b) decreto legislativo.
- c) medida provisória.
- d) lei complementar.
- e) resolução do Senado Federal.