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A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, assinale a afirmativa incorreta.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo: I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias. II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões. III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado. IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado. V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação. Assinale:
A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
O Senado Federal reunir-se-á:
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal: I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento. II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal. III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar. Assinale:
A Mesa do Senado se compõe de:
Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei
O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo
O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projetos de lei. Nesse caso, a discussão e votação terão início
O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de
No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar
A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na
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