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Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 13924

#13924
Banca: FGV
Matéria: Processo Legislativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

a) o sistema educacional público e gratuito.
b) a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.
c) a forma federativa do Estado.
d) a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.
e) a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.