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#129458
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(1,0)

A Constituição Federal trata de custas e emolumentos no art. 98, § 2°, quando determina que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da(o):

a) saúde.
b) transporte.
c) justiça.
d) segurança.

#129457
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(1,0)

A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.

a) Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos fundamentais.
b) Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em consequência, violação pontual de direito social a prestação material pelo Estado.
c) No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação de soluções sobre a demanda.
d) Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.

#129456
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(1,0)

Segundo a doutrina, precatório ou ofício precatório é a solicitação que o Juiz de primeiro grau faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento de algum credor perante a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em face de decisão judicial. A matéria é disciplinada pelo artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e foi objeto da Emenda Constitucional de número 30, de 13 de setembro de 2000 e que, entre outros, de acordo com a redação do texto constitucional,

a) definiu os débitos de natureza alimentícia como os que compreendem aqueles decorrentes de salários, de vencimentos, de proventos, de pensões e suas complementações e de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
b) vedou a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento ou repartição de valor, dando fim a critérios que identificavam precatórios de pequeno valor.
c) extinguiu a previsão de crime de responsabilidade para o Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardasse ou tentasse frustrar a liquidação regular de precatório.
d) tornou obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

#129455
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(1,0)

A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, inseriu e alterou normas da Constituição brasileira. Assinale a alternativa que NÃO apresenta inserções/alterações decorrentes dessa Emenda.

a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
b) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
c) É vedado aos juízes dedicarem-se à atividades político-partidárias.
d) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

#129454
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(1,0)

Referente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
b) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
c) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 02 (dois) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
d) As custas e emolumentos serão destinados, preferencialmente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

#129453
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(1,0)

Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, é correto afirmar que:

a) Viola a cláusula de reserva de plenário, consagrada na Constituição Federal.
b) É irrecorrível.
c) Poderá ser atacada por recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
d) Não viola a cláusula de reserva de plenário, pois esta deverá ser observada apenas nas hipóteses em que o Tribunal declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público

#129452
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(1,0)

Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:

a) É vedada expressamente pela Constituição Federal.
b) Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.
c) Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.
d) Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

#129451
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(1,0)

Dentre os órgãos abaixo elencados, quais NÃO são os do Poder Judiciário?

a) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
b) Tribunais e Juízes dos Estados.
c) Tribunais de Contas dos Estados.
d) Tribunais e Juízes Eleitorais.

#129450
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(1,0)

Não é órgão do Poder Judiciário o

a) Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
b) Conselho Nacional de Justiça
c) Tribunal Militar instituído por lei.
d) Superior Tribunal Militar.

#129449
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(1,0)

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não são órgãos do Poder Judiciário:

a) Os Tribunais e Juízes Militares.
b) Os Tribunais de Contas.
c) O Conselho Nacional de Justiça.
d) O Tribunal Superior do Trabalho

#129448
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(1,0)

Quanto às garantias concernentes aos magistrados e vedações impostas pelo artigo 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A inamovibilidade e a vitaliciedade, e somente estas, constituem as duas garantias destinadas aos juízes no texto constitucional.
b) A garantia da vitaliciedade traduz a impossibilidade da perda do cargo de juiz, adquirida em primeiro grau após 3 anos de efetivo exercício.
c) Aos juízes, será vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração.
d) Aos juízes será vedado exercer qualquer cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto constitucional.

#129447
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(1,0)

Sobre o regime constitucional da magistratura nacional, é possível afirmar que aos juízes são vedadas as condutas abaixo, salvo:

a) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
d) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

#129446
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(1,0)

Com relação aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos concursos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso.
b) Não tem direito a ingressar na carreira de policial militar o candidato à vaga em concurso público que tenha ultrapassado, no momento da matrícula no curso de formação, o limite máximo de idade previsto em lei específica e em edital.
c) É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame
d) As provas de títulos em concurso público para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer dos poderes e em qualquer nível federativo, podem ter natureza eliminatória.

#129445
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(1,0)

Com relação ao princípio da motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A decisão judicial que careça de fundamentação pode ser impugnada através da interposição do recurso de embargos de declaração, com expressa indicação do ponto omisso da decisão.
b) O princípio da motivação ou da fundamentação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do art. 93 da CF, impõe que toda decisão proferida por representante do Poder Judiciário seja fundamentada, fornecendo às partes da relação jurídido-processual condições de compreendê-la e de combatê-la através do recurso adequado.
c) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.
d) Todas as decisões devem ser fundamentadas, com especial enfoque para as de natureza interlocutória, excetuando-se as liminares deferidas em medidas cautelares devido à prestação célere que a demanda exige.

#129444
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(1,0)

Ainda sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça, escolha a alternativa correta.

a) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
b) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes togados e leigos;
c) À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.
d) Pelo chamado quinto constitucional, integrarão os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios membros provenientes do Ministério Público e da advocacia, com mais de dez anos de atividade profissional na respectiva carreira, indicados em lista sêxtupla, a qual será recebida no tribunal, onde será formada listra tríplice a ser encaminhada ao Executivo para escolha e nomeação

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