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Questões comentadas . Concursos Diversos de Poder Judiciário | 129452

#129452
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Poder Judiciário
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:

a) É vedada expressamente pela Constituição Federal.
b) Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.
c) Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.
d) Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

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