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Questões . Concursos Diversos de Poder Judiciário | 129453

#129453
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Poder Judiciário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, é correto afirmar que: