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Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsequente.
As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.
As autarquias fazem parte da administração pública direta.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa.As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.
A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população.
Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.
Certo. O desvio de finalidade é afastado pelos P. da Moralidade, Probidade e Impessoalidade, de modo que a Administração Pública comporta-se em razão ao interesse da coletividade, salvo nos casos previstos em lei para interesse particular. É sabido que, o desvio de finalidade corrobora com o interesse particular. No caso hipotético mencionado na questão, é visível que o servidor público foi excluído de seu cargo, função e emprego por razão pessoal do ato administrativo, pois, a remoção de servidor depende dos direitos constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV da CF, vide ao caso recente nos autos nº 1022155-33.2019.4.01.3400.
Considerando os conceitos e aplicações gerais de administração, julgue o item.Com relação à terceirização no serviço público, o TST editou súmula definindo que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
A respeito das principais organizações brasileiras envolvidas com a cooperação internacional e acerca das políticas de cooperação, julgue o item que se segue.A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se ocupa essencialmente das competências relativas à cooperação técnico-financeira que envolve bancos privados, empresas transnacionais e empresas privadas nacionais, particularmente no que tange ao desenvolvimento econômico.
Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue o próximo item.Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue o item subsecutivo.Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
Acerca de noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue o item que se seguem.A transformação do Estado provedor em regulador implica a modificação da cultura burocrática, de modo a estabelecer padrões de gerenciamento das políticas públicas próprios à nova função.
Julgue o item seguinte, a respeito dos poderes do Estado e suas respectivas funções.O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.
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