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Questões . Concursos Diversos de Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração | 139173

#139173
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Certo. O desvio de finalidade é afastado pelos P. da Moralidade, Probidade e Impessoalidade, de modo que a Administração Pública comporta-se em razão ao interesse da coletividade, salvo nos casos previstos em lei para interesse particular. É sabido que, o desvio de finalidade corrobora com o interesse particular. No caso hipotético mencionado na questão, é visível que o servidor público foi excluído de seu cargo, função e emprego por razão pessoal do ato administrativo, pois, a remoção de servidor depende dos direitos constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV da CF, vide ao caso recente nos autos nº 1022155-33.2019.4.01.3400.