Questões . Concursos Diversos de Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração | 139174

(1,0) 1 - 

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.