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#247508
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Medidas Assecuratórias e Preventivas
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(1,0)

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:

a) As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.
b) A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.
c) Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.
d) O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.

#247507
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(1,0)

QUANTO ÀS LIMITAÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, É INCORRETO AFIRMAR:

a) A busca domiciliar deve ser procedida de dia, mediante mandado da autoridade judiciária, no período entre 06 e 18 horas.
b) A busca poderá ser realizada à noite se houver consentimento do morador.
c) A busca que não for realizada pela própria autoridade judiciária deverá ser precedida de mandado.
d) A busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial militar quando for Encarregada de conduzir o IPM.

#247506
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(1,0)

QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

a) Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.
b) Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar.
c) Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.
d) A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.

#247505
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(1,0)

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, CABERÁ AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL, A SER IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA HIPÓTESE:

a) Para obter efeito suspensivo em processo de Correição Parcial ou outro recurso que não o tenha.
b) Contra decisão judicial com ou sem trânsito em julgado que obsta o seguimento do Recurso de Apelação para a instância “ad quem”.
c) Para impugnar decisão de indeferimento de prova testemunhal da acusação.
d) Para impugnar ato tumultuário ou abuso cometido ou consentido por juiz ou por órgão colegiado de 1º grau.

#247504
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(1,0)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende

a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto desocupados.
b) taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
c) aposento ocupado de habitação coletiva.
d) compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

#232037
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(1,0)

QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

a) Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.
b) Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar.
c) Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.
d) A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.

#232036
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(1,0)

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, CABERÁ AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL, A SER IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA HIPÓTESE:

a) Para obter efeito suspensivo em processo de Correição Parcial ou outro recurso que não o tenha.
b) Contra decisão judicial com ou sem trânsito em julgado que obsta o seguimento do Recurso de Apelação para a instância “ad quem”.
c) Para impugnar decisão de indeferimento de prova testemunhal da acusação.
d) Para impugnar ato tumultuário ou abuso cometido ou consentido por juiz ou por órgão colegiado de 1º grau.

#232035
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(1,0)

Fica sujeito a processo para declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial das Forças Armadas que:

a) For condenado por tribunal militar à pena privativa de liberdade por dois anos.
b) Houver adquirido dupla nacionalidade, ainda que mantendo a nacionalidade brasileira.
c) For considerado culpado em julgamento por Conselho de Justificação, nos casos previstos na legislação específica.
d) For considerado extraviado.

#232034
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No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:

a) As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.
b) A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.
c) Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.
d) O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.

#232033
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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende

a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto desocupados.
b) taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
c) aposento ocupado de habitação coletiva.
d) compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

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