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Questões . Concursos Diversos de Medidas Assecuratórias e Preventivas | 247508

#247508
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Medidas Assecuratórias e Preventivas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:

a) As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.
b) A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.
c) Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.
d) O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.