Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#218263
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

a) limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
b) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
c) modalidade especial de extinção do crédito tributário;
d) não incidência qualificada pela lei;
e) limitação constitucional ao poder de tributar.

#218262
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de

a) exclusão do crédito tributário.
b) anistia especial.
c) isenção específica.
d) limitação ao poder de tributar.
e) compensação tributária.

#218261
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Direito Tributário

A imunidade tributária

a) pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.
b) para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.
c) pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.
d) é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.
e) é prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.

#218260
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A imunidade tributária

a) só pode ser concedida por lei complementar.
b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

#218259
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

a) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
b) instituir ou majorar tributo por medida provisória.
c) cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
d) cobrar tributo com efeito de confisco.
e) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

#187366
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.

Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

#187365
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.

Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

a) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
b) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
c) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
d) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

#187364
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

a) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
b) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
c) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.
d) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

#187363
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta.

a) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais.
b) O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota.
c) Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
d) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

#187362
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

a) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;
b) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;
c) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;
d) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

#187361
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA:

a) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;
b) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;
c) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;
d) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

#187360
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

#187359
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

#187358
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O princípio constitucional da imunidade recíproca

a) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.
b) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.
c) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
d) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

#187357
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A imunidade recíproca impede que

a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta