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Questões comentadas OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades | 187359

#187359
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

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