Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#229544
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:

a) não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
b) admite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.
c) a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.
d) da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.
e) não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.

#229543
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

a) do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo por instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental para o órgão competente do tribunal que integre.
b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo regimental.
c) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
d) o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
e) a sentença que conceder o mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

#229542
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.
c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
d) Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.
e) Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

#229541
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

a) ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
b) ato normativo que possua efeitos concretos.
c) sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
d) ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
e) qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.

#229540
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O mandado de segurança

a) é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.
b) é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.
c) é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.
d) é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.
e) em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de abuso de poder relacionado ao réu.

Quero criar uma conta

Ao se cadastrar, você concorda com os termos de uso do Concursos AZ.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta