Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é correto afirmar que uma das prioridades do sistema de ensino municipal é atuar no(a):

fácil

(1,0)

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para:

(__)- Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros;

(__)- Exercício de comércio eventual ou ambulante;

(__)- Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

(__)- Reuniões religiosas em igrejas.

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:

I- Recusar fé aos documentos públicos;

II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Dos itens acima:

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica de Linhares/ES, assinale a alternativa incorreta:

a) O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
b) Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
c) Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.
d) O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
e) O mandato dos Vereadores será de quatro anos.

fácil

(1,0)

Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

a) Prestar, com a cooperação financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.
b) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física.
c) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
d) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
e) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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