Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Linhares | 233474

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:

I- Recusar fé aos documentos públicos;

II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Dos itens acima: