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#232641
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Matéria: Legislação do Município de Itaquaquecetuba
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(1,0)

Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre

a) fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.
b) autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.
c) conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.
d) criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.
e) julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

#232640
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(1,0)

Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba, detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora do mesmo Município, tendo cumprido integralmente seu mandato. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o tempo de mandato eletivo prestado nesse município por Medusa

a) será contado para efeitos de promoção no cargo público.
b) será contado integralmente para fins de aposentadoria.
c) será contado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
d) será contado para todos os efeitos legais.
e) não será contado para qualquer efeito.

#232639
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(1,0)

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

a) a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.
b) Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.
c) Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.
d) a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.
e) Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

#232638
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(1,0)

No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que

a) serão criadas por meio de Decreto Legislativo.
b) serão compostas por cinco membros.
c) funcionarão por prazo indeterminado.
d) seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.
e) tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.

#232637
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(1,0)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

a) as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.
b) a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
c) se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.
d) não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.
e) o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

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