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#247528
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Habeas Corpus no Processo Penal Militar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deduziu uma equivalência entre ações constitucionais, assim entre o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus coletivo, pois, apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico do habeas corpus coletivo, a defesa coletiva de direitos não deve obstar seu conhecimento.
b) o habeas corpus visa proteger a liberdade de ir e vir, porém a transgressão deve ser realizada de forma direta pela autoridade coatora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus por via reflexa.
c) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou em processo penal em que a pena pecuniária seja a única cominada, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.
d) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública.
e) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus para discutir confisco criminal de bem, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.

#247527
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Matéria: Habeas Corpus no Processo Penal Militar
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Compete ao STF processar e julgar "habeas corpus" impetrado contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.
b) No caso de excesso de prazo de internação provisória de adolescente, aplica-se, por analogia, o enunciado sumular do STJ segundo o qual: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal".
c) Na hipótese de desclassificação do crime doloso praticado por militar contra civil, feita pelo próprio Tribunal do Júri, de acordo com o entendimento do STF, ao invés de o Juiz-Presidente proferir a sentença deverá encaminhar os autos à Justiça Militar, que tem jurisdição para o julgamento do feito.
d) Por estar prescrita em lei complementar, a intimação do Defensor Público, conforme o entendimento do STF, deve ser realizada pessoalmente, mesmo nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais.
e) NDA

#247526
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(1,0)

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

a) Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
b) Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
c) Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
d) Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.
e) NDA

#247525
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(1,0)

A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

a) o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.
b) houver justa causa para a coação ou constrangimento.
c) alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.
d) existente o motivo que autoriza o cerceamento.
e) persiste a punibilidade do agente.

#247524
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(1,0)

Dar-se-á habeas corpus sempre que

a) alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou por imposição de sanção disciplinar.
c) alguém sofrer violência em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
d) alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
e) alguém sofrer restrição manifestamente legal em sua liberdade de locomoção, por autoridade competente.

#247453
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(1,0)

NA TEMÁTICA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS SECUNDÁRIOS, É CORRETO AFIRMAR:

a) O Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar a instrução criminal.
b) O Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.
c) A decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significar excesso de acusação.
d) Indeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.

#247452
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(1,0)

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

a) Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.
b) Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.
c) Só será admitido até o julgamento.
d) Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

#247451
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(1,0)

Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar que o Direito Processual Penal Militar admite:

a) A interpretação não literal condicional.
b) Apenas a interpretação restritiva, em face do princípio da ampla defesa.
c) A interpretação extensiva apenas nos procedimentos de apuração de crimes contra o dever militar.
d) A interpretação restritiva ou extensiva apenas nos processos de crime militar em tempo de guerra.

#247450
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(1,0)

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.
b) Consumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.
c) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
d) Apesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.

#247449
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(1,0)

Qual o prazo para julgamento do desertor, estando este preso?

a) Sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura.
b) Sessenta dias, a contar do dia da consumação do crime de deserção.
c) Seis meses, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura.
d) Seis meses, a contar do dia da consumação do crime de deserção.

#232055
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(1,0)

Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deduziu uma equivalência entre ações constitucionais, assim entre o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus coletivo, pois, apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico do habeas corpus coletivo, a defesa coletiva de direitos não deve obstar seu conhecimento.
b) o habeas corpus visa proteger a liberdade de ir e vir, porém a transgressão deve ser realizada de forma direta pela autoridade coatora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus por via reflexa.
c) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou em processo penal em que a pena pecuniária seja a única cominada, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.
d) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública.
e) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus para discutir confisco criminal de bem, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.

#232054
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(1,0)

A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

a) o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.
b) houver justa causa para a coação ou constrangimento.
c) alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.
d) existente o motivo que autoriza o cerceamento.
e) persiste a punibilidade do agente.

#232053
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(1,0)

Dar-se-á habeas corpus sempre que

a) alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou por imposição de sanção disciplinar.
c) alguém sofrer violência em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
d) alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
e) alguém sofrer restrição manifestamente legal em sua liberdade de locomoção, por autoridade competente.

#231982
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(1,0)

NA TEMÁTICA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS SECUNDÁRIOS, É CORRETO AFIRMAR:

a) O Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar a instrução criminal.
b) O Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.
c) A decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significar excesso de acusação.
d) Indeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.

#231981
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(1,0)

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

a) Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.
b) Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.
c) Só será admitido até o julgamento.
d) Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

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