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Questões comentadas . Concursos Diversos de Habeas Corpus no Processo Penal Militar | 231981

#231981
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Habeas Corpus no Processo Penal Militar
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

a) Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.
b) Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.
c) Só será admitido até o julgamento.
d) Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

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