Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#269520
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Exclusão do Crédito Tributário
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(1,0)

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.

Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

a) as indústrias de aviação podem requerer a benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
b) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
c) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
d) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

#269519
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Matéria: Exclusão do Crédito Tributário
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(1,0)

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

a) a situação econômica do sujeito passivo.
b) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
c) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
d) o valor diminuto do crédito tributário.

#269518
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Matéria: Exclusão do Crédito Tributário
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(1,0)

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

a) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
b) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.
c) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.
d) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

#269517
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Matéria: Exclusão do Crédito Tributário
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(1,0)

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

a) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
b) social sobre o lucro líquido.
c) destinada ao Programa de Integração Social.
d) patronal sobre a folha de pagamento.

#269516
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(1,0)

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

a) extingue o crédito tributário.
b) suspende a exigibilidade do crédito tributário.
c) concede remissão ao crédito tributário.
d) exclui o crédito tributário.

#241977
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(1,0)

Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:

a) é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;
b) é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;
c) é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;
d) é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;

#241976
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(1,0)

A exclusão do crédito tributário por força de norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas, denomina-se

a) imunidade.
b) isenção.
c) anistia.
d) decadência direta.

#241975
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(1,0)

A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.

a) Excluir o crédito tributário significa impedir sua cobrança após a constituição do crédito tributário.
b) A exclusão de créditos tributários trata-se de situação em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o lançamento do crédito tributário, não existirá a obrigação de pagamento.
c) A exclusão de créditos tributários trata-se de situação em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o lançamento do crédito tributário, não existirá a obrigação de pagamento.
d) Segundo o Código Tributário Nacional, existe apenas uma hipótese de exclusão do crédito tributário que é a isenção.

#241974
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(1,0)

São causas da exclusão do crédito tributário:

a) isenção e anistia.
b) imunidade e remissão.
c) transação e compensação.
d) decadência e novação.

#241973
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(1,0)

A causa de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede denomina-se

a) remissão.
b) anistia.
c) remição.
d) imunidade.

#218338
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(1,0)

Um Município deseja renunciar a receita tributária do IPTU de moradias populares de pequeno valor. Para tal, deve adotar determinado procedimento. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.

a) O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.
b) O Município deve, através de anistia promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.
c) O Município deve, através de remissão promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.
d) O Município deve, através de imunidade promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.
e) O Município deve, através de exclusão de crédito promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

#218337
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(1,0)

Marque alternativa que aponta Causa Exclusiva do Crédito Tributário:

a) Decisão judicial passada em julgado.
b) Prescrição e a decadência.
c) Transação.
d) Anistia.
e) Compensação.

#218336
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(1,0)

Constitui causa de exclusão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

a) prescrição.
b) decadência.
c) imunidade.
d) anistia.
e) parcelamento.

#218335
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(1,0)

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
b) A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
c) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
e) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

#218334
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(1,0)

Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:

a) é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;
b) é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;
c) é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;
d) é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;
e) é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.

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