Questões comentadas . Concursos Diversos de Exclusão do Crédito Tributário | 218334

fácil

(1,0) 1 -

Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:

a) é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;
b) é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;
c) é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;
d) é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;
e) é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.

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