Simulado Exclusão do Crédito Tributário | CONCURSO
Simulados Exclusão do Crédito Tributário
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Este Simulado Exclusão do Crédito Tributário foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Exclusão do Crédito Tributário
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Exclusão do Crédito Tributário
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #218329
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- Exclusão do Crédito Tributário
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(1,0) 1 -
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Pode-se afirmar que excluem o crédito tributário a:
- a) Compensação e a remissão.
- b) Isenção e a anistia.
- c) Prescrição e a anistia.
- d) Prescrição e a remissão.
- e) Isenção e a compensação.
- #218330
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(1,0) 2 -
A Câmara do Município X, por iniciativa dos próprios vereadores e sem consulta ao Poder Executivo ou realização de estimavas relativas à renúncia de receitas, aprovou projeto de lei com matérias diversas, entre elas a previsão de anistia do valor principal e dos juros de impostos municipais devidos por contribuintes estabelecidos no Município e o parcelamento das multas tributárias aplicadas. No prazo para a sanção, o Prefeito do Município X vetou a previsão de anistia sob a alegação de que se trataria de aprovação contrária à legislação nacional. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta do Prefeito foi
- a) incorreta, pois a lei foi devidamente aprovada pela Câmara, respeitando ao processo legislativo, e, como a vigência da lei deverá respeitar ao princípio da anterioridade, não deverá ter impactos sobre o orçamento municipal.
- b) correta, considerando-se que a anistia do valor do principal de tributos apenas pode ser aprovada mediante previsão específica incluída em lei complementar, com prazo de validade anual.
- c) correta, considerando-se que, para a exclusão do valor referente ao valor principal dos impostos, o correto seria a aprovação de remissão e não de anistia
- d) correta, considerando-se que a anistia de tributos equivale, para fins tributários, a um caso de não incidência, e que o parcelamento apenas poderia ser definido em lei específica, nunca em uma lei genérica.
- e) incorreta, considerando-se que remissão, anistia, parcelamento e isenção são hipóteses de suspensão do crédito tributário e que, em caso de rompimento das condições previstas para cumprimento pelos contribuintes, o Município poderia cobrar normalmente os tributos.
- #218331
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(1,0) 3 -
Sobre hipóteses de extinção e de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) A dação em pagamento de bens imóveis e a consignação em pagamento excluem o crédito tributário.
- b) A prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.
- c) O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, dependendo de eventual posterior homologação do lançamento.
- d) O pagamento e a isenção extinguem o crédito tributário.
- e) A compensação e a anistia excluem o crédito tributário.
- #218332
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(1,0) 4 -
É forma de exclusão do crédito tributário:
- a) a prescrição.
- b) a decadência.
- c) o pagamento em dinheiro.
- d) a anistia.
- e) o depósito integral em dinheiro.
- #218333
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(1,0) 5 -
Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) as hipóteses de exclusão do crédito tributário podem ser veiculadas por decreto.
- b) interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
- c) a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
- d) a isenção, a moratória e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
- e) a lei disporá quanto aos efeitos da exclusão total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
- #218334
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(1,0) 6 -
Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:
- a) é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;
- b) é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;
- c) é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;
- d) é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;
- e) é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.
- #218335
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(1,0) 7 -
Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
- b) A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
- c) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
- d) Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
- e) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- #218336
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(1,0) 8 -
Constitui causa de exclusão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:
- a) prescrição.
- b) decadência.
- c) imunidade.
- d) anistia.
- e) parcelamento.
- #218337
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(1,0) 9 -
Marque alternativa que aponta Causa Exclusiva do Crédito Tributário:
- a) Decisão judicial passada em julgado.
- b) Prescrição e a decadência.
- c) Transação.
- d) Anistia.
- e) Compensação.
- #218338
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(1,0) 10 -
Um Município deseja renunciar a receita tributária do IPTU de moradias populares de pequeno valor. Para tal, deve adotar determinado procedimento. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.
- a) O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.
- b) O Município deve, através de anistia promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.
- c) O Município deve, através de remissão promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.
- d) O Município deve, através de imunidade promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.
- e) O Município deve, através de exclusão de crédito promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.