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Questões . Concursos Diversos de Exclusão do Crédito Tributário | 269517

#269517
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Exclusão do Crédito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição