Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#212610
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
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Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao idoso ou mesmo recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou ainda não pedir socorro à autoridade sofrerá

a) encaminhamento ao Conselho Tutelar.
b) advertência da autoridade judiciária.
c) multa diária.
d) detenção e multa.
e) determinação de prestar serviços comunitários a uma instituição para idosos.

#212608
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Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que:

a) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe- se a obrigação alimentar solidária desse provimento, no âmbito da sociedade civil.
b) para ter acesso à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbanos, aos maiores de 65 anos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
c) no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á nos termos da legislação específica, a reserva de 10% de vagas gratuitas por veículo para idosos.
d) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local de 10% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados.
e) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de 10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

#212607
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Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
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(1,0)

A Lei n^o 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso demonstra a preocupação da sociedade brasileira com seu novo perfil populacional. Por meio desse instrumento, para que uma pessoa seja considerada idosa ela deve ter completado

a) 50 anos ou mais.
b) 55 anos ou mais.
c) 60 anos ou mais.
d) 65 anos ou mais.
e) 70 anos ou mais.

#212606
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
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(1,0)

Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,

a) impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas ações.
b) atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
c) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar.
d) homologar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.
e) atuar obrigatoriamente, nos processos em que não for parte, na defesa dos direitos de que cuida o Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências.

#212604
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Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Política Nacional do Livro, à Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência, à Política Nacional de Educação Ambiental, e ao Estatuto do Idoso e à Política estadual do Idoso, e considerando os instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

a) A Lei da Política de Educação Ambiental, obriga o Poder Público a promover ações voltadas para a educação ambiental não-formal, especialmente no sentido de estimular a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal.
b) A Lei da Política Nacional do Livro, obriga o Poder Público a promover programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, salvo para obras em Sistema Braille.
c) A obrigatoriedade da presença no orçamento dos Poderes Públicos de verbas para aquisição de livros, nos termos da Lei da Política Nacional do Livro, viola o princípio constitucional da não vinculação de receitas de impostos a despesa determinadas.
d) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei da Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência obrigam o Poder Público a promover o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, me diante os mesmos recursos educativos e organização da educação regular.
e) O Estatuto do Idoso faculta as instituições de ensino inserir nos seus currículos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

#212603
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se

a) alguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público.
b) forem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.
c) for decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.
d) o acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.
e) o acusado for integrante de organização criminosa.

#212601
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
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(1,0)

Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:

a) A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
b) O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
c) As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
d) A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.
e) As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

#209989
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida.

Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

a) O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.
b) João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.
c) A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.
d) Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

#209988
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos

a) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil.
b) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
c) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.
d) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

#127360
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

a) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil.
b) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
c) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.
d) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

#127359
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

a) O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.
b) João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.
c) A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.
d) Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

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