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Questões comentadas OAB de Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas | 127360

#127360
Banca
FGV
Matéria
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos

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