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#243089
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Matéria: Estatuto de Roma e O Tribunal Penal Internacional
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(1,0)

O Tribunal Penal Internacional, que revolucionou a proteção dos direitos fundamentais e o conceito de soberania, tem competência para julgar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de genocídio e de agressão. De acordo com o Tratado de Roma, qualquer ato praticado, com consciência, como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra população civil é considerado crime contra a humanidade. Nesse contexto, constitui ato qualificado como crime contra a humanidade

a) a deportação ou transferência forçada de populações.
b) a morte ou o ferimento de adversários que se tenham rendido.
c) a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo.
d) a organização de tribunais de exceção.

#243088
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(1,0)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, criado pelo Estatuto de Roma, tem competência para os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto e abrange os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, os crimes de agressão e os crimes de tráfico internacional de drogas que afetem mais de 2 (dois) países.
II. Para a competência do Tribunal Penal Internacional, é considerado como crime de “genocídio”, qualquer ato praticado com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo religioso enquanto tal, por meio de transferência à força de crianças do grupo para outro grupo.
III. São consideradas línguas oficiais do Tribunal Penal Internacional somente o inglês e o francês.
IV. São consideradas como línguas de trabalho do Tribunal Penal Internacional o árabe, o chinês, o espanhol e o russo, sendo que o regulamento processual pode também definir os casos em que outras línguas oficiais podem ser usadas como língua de trabalho.
V. O Tribunal Penal Internacional poderá funcionar em outro local sempre que entender conveniente.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

#243087
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(1,0)

Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

a) Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.
b) Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.
c) O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.
d) No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.

#243086
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(1,0)

A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

a) É prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.
b) Não está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.
c) A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.
d) Nos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.

#243085
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(1,0)

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

a) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.
b) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.
c) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
d) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

#219879
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(1,0)

No que tange à temática do exercício jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção que corresponde ao diploma que institui e disciplina o Tribunal Penal Internacional.

a) Convenção de Genebra.
b) Estatuto de Roma de 1998.
c) Pacto de São José da Costa Rica de 1969.
d) Declaração Universal dos Direitos do Homem.

#219878
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(1,0)

Com relação aos crimes de competência do TPI, assinale a opção correta.

a) A transferência, à força, de crianças de um grupo religioso para outro é classificada como crime contra a humanidade.
b) O TPI pode exercer jurisdição sobre o Estado como um todo apenas em caso de crime de agressão.
c) O crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.
d) O TPI não tem jurisdição em relação aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais se não existir declaração formal de guerra.

#219877
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(1,0)

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.
b) As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.
c) Trata-se de organismo especializado da ONU.
d) De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.

#219876
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(1,0)

Considere que o Japão denuncie ao procurador do TPI crime contra a humanidade cometido pelo governo da China contra população do Tibet. Com base nessa situação hipotética e no Decreto n.º 4.388/2002, que aprovou o Tratado de Roma, por meio do qual foi instituído o TPI, assinale a opção correta.

a) O TPI é obrigado a aceitar denúncia oferecida pelo procurador.
b) O Japão não poderia agir da forma descrita, pois só o Conselho da ONU pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.
c) Só a própria população do Tibet poderia formular representação ao procurador do TPI.
d) O procurador apreciará a seriedade da informação, podendo recolher informações suplementares.

#219875
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(1,0)

A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

a) ( ) a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;
b) ( ) o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;
c) ( ) a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;
d) ( ) o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

#219874
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a) a deportação ou transferência forçada de populações.
b) a morte ou o ferimento de adversários que se tenham rendido.
c) a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo.
d) a organização de tribunais de exceção.

#219873
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(1,0)

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

#219872
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(1,0)

Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

a) Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.
b) O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.
c) O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.
d) No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.

#219871
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(1,0)

A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

a) É prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.
b) Não está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.
c) A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.
d) Nos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.

#219870
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(1,0)

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

a) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.
b) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.
c) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
d) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

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