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Questões . Concursos Diversos de Estatuto de Roma e O Tribunal Penal Internacional | 243089

#243089
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto de Roma e O Tribunal Penal Internacional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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O Tribunal Penal Internacional, que revolucionou a proteção dos direitos fundamentais e o conceito de soberania, tem competência para julgar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de genocídio e de agressão. De acordo com o Tratado de Roma, qualquer ato praticado, com consciência, como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra população civil é considerado crime contra a humanidade. Nesse contexto, constitui ato qualificado como crime contra a humanidade