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Questões . Concursos Diversos de Estatuto de Roma e O Tribunal Penal Internacional | 219871

#219871
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto de Roma e O Tribunal Penal Internacional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

a) É prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.
b) Não está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.
c) A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.
d) Nos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.