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#98132
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente

a) Considerando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos
b) Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória
c) A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas
d) A prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal

#97556
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

a) Considerando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.
b) Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.
c) A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.
d) A prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.

#43350
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

a) móvel ou imóvel, que tenha valor econômico.
b) fungível ou infungível, consumível, que tenha valor econômico.
c) móvel ou imóvel, material ou imaterial.
d) consumível, material ou imaterial.
e) fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

#43349
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

a) Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.
b) Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
c) Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.
d) Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.
e) Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

#43348
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
b) O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.
c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.
d) O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
e) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

#43347
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

a) quando houver ato ilícito.
b) quando houver infração da lei.
c) em casos de falência.
d) em casos de estado de insolvência.
e) em casos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados pelos crimes falimentares.

#43346
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser

a) proporcionais ao serviço contratado, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
b) adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
c) eficazes, determinados e ininterruptos, apenas.
d) adequados, determinados, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
e) eficazes, determinados, seguros e ininterruptos.

#43345
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

a) o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.
b) as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
c) as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
d) a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.
e) a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

#43344
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

a) É facultado o acesso às informações aí constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados órgãos de caráter público.
d) Os órgãos públicos de defesa do consumidor não poderão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.
e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo poderá ser comunicada por escrito ao consumidor, mesmo quando não solicitados por ele.

#43343
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de

a) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, apenas.
b) interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
c) interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos.
d) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
e) interesses ou direitos coletivos, apenas.

#43342
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:

a) Não constitui um ilícito penal.
b) É enganosa quando, por ação ou omissão, deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, agindo, portanto, com má-fé.
c) Na caracterização da publicidade enganosa, exige-se a intenção de enganar por parte do anunciante, sendo, portanto, relevante a má-fé.
d) Constitui ilícito penal e tem como principal característica ser suscetível de induzir o consumidor ao erro através de omissões.
e) É exigível o prejuízo individual.

#43341
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
b) A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.
c) O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.
d) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
e) O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.

#36687
Concurso: Banco do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Código de Defesa do Consumidor:

a) Estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.
b) Estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.
c) Prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.
d) Prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.
e) Estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.

#36686
Concurso: Banco do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, e que elege, entre os princípios a serem observados, a defesa do consumidor é fundada

a) Na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
b) Na valorização do trabalho humano e na abolição da livre concorrência.
c) No tratamento igualitário para as empresas de pequeno e grande porte, quando constituídas sob as leis brasileiras e desde que tenham sede e domicílio no país.
d) Na livre concorrência e tratamento privilegiado do trabalho intelectual ou técnico.
e) Apenas na função social da propriedade.

#36685
Concurso: Banco do Brasil
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar:

a) Pelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar.
b) Pelo princípio da especialidade, nas ações coletivas que têm por objeto relações de consumo, aplica-se preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e, apenas em caso de omissão, subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública.
c) No âmbito penal, configurada a relação jurídica de consumo, apenas as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor são puníveis, restando a aplicação do Código Penal apenas quanto à sua parte geral.
d) Ante o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não se aplicam às relações de consumo os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil.
e) Pela teoria do diálogo das fontes, deve-se buscar a aplicação, tanto quanto possível, de todas as normas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vulnerável protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, à aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando o primeiro for mais favorável.

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