Questões comentadas Banco do Brasil de Direito do Consumidor | 36687

• a) Estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.
• b) Estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito. 
• c) Prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional. 
• d) Prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional. 
• e) Estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.