Questões comentadas TJ-BA de Direito do Consumidor | 43345

difícil

(1,0) 1 -

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

a) o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.
b) as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
c) as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
d) a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.
e) a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

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