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#4820
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Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O fisco de um estado da Federação verificou que um estabelecimento comercial não emitia notas fiscais, não escriturava os livros obrigatórios e não recolhia o tributo de ICMS devido nas operações comerciais. Diante disso, lavrou auto de infração contra a empresa e notificou seu representante para que efetuasse o pagamento do débito. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) O procedimento adotado pelo fisco é denominado lançamento por homologação.
b) O fisco local utilizou de sua prerrogativa e realizou o lançamento misto.
c) O lançamento foi efetuado irregularmente, uma vez que o fisco deveria ter notificado o contribuinte antes de ter realizado o procedimento administrativo.
d) Ao lavrar o auto de infração tributária contra a empresa sonegadora, o fisco fez o lançamento de ofício, uma vez que se comprovou que o sujeito passivo agiu com fraude.
e) O procedimento do fisco é denominado extemporâneo, dado que foi realizado sem auxílio do contribuinte.

#4819
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Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
b) Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão.
c) vedado à União, de acordo com o artigo 151, II, CF, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, com as exceções estabelecidas em lei complementar.
d) O IPI, segundo o artigo 153, § 3o, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de quaisquer bens pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
e) O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

#4818
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Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado de domicílio do inventariante, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
b) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados.
c) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada.
d) O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
e) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação à razão de 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de 70% para o Município de origem.

#4817
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Matéria: Direito Tributário
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros.
b) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2º , XII, 'g', CF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, nem superiores às alíquotas de exportação.
c) No que concerne ao ICMS, é correto afirmar que, conforme a CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
d) O ICMS não incidirá, conforme a CF, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º , CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga.
e) Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; quanto à previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias, pode ser fixada por lei ordinária.

#4816
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput do artigo 155 e o art. 153, I e II, CF, nenhum outro tributo ou contribuições poderão incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
b) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
c) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, cabe à lei ordinária municipal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
d) O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, desde que o bem tenha finalidade de mercancia, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
e) As alíquotas do ICMS definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art.155, § 2o, XII, g, CF, serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto, e poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência.

#4815
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Quanto ao ICMS, é correto afirmar que não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
b) Lei ordinária estadual deverá regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados, bem como definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará a imunidade do artigo 155, § 2º , inciso X, b, CF.
c) Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas no art. 18 da Lei Complementar 123/2006, os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
d) Nos termos da LC 123/2006, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, referendada pela União, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional.
e) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, mensalmente ou semestralmente, à seu critério, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

#4814
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.
b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
c) Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
d) Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não precisam ser observados pela que lhes sobrevenha.
e) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

#4813
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.
b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.
c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.

#4812
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médio

(1,0)

Quando o domicílio tributário não é definido pelo contribuinte ou pelo responsável, a legislação vigente o considera como

a) o lugar da realização do negócio, no caso de pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais.
b) o estabelecimento que realizou o último negócio, no caso das pessoas naturais, se incerta ou desconhecida a residência habitual.
c) a repartição da delegacia da receita local, no caso das pessoas jurídicas de direito público.
d) o lugar de sua sede, no caso de pessoa jurídica.
e) o centro habitual de sua atividade, no caso de pessoa natural sem residência conhecida.

#4811
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médio

(1,0)

A respeito da capacidade tributária passiva, assinale a alternativa correta.

a) A capacidade tributária passiva independe de qualquer situação.
b) Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural que se encontre presa.
c) Não tem capacidade tributária passiva pessoa jurídica que não esteja devidamente inscrita no cadastro fiscal do ente político.
d) Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural sem capacidade civil.
e) Tem capacidade tributária passiva o de cujus por fato ocorrido após seu óbito.

#4810
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fácil

(1,0)

Um empresário do Distrito Federal (DF) vendeu uma mercadoria para outra unidade da Federação. Nesse caso, esse contribuinte, se não for inscrito no cadastro fiscal do Governo do DF, estará sujeito ao pagamento de que espécie de tributo de competência do DF pela operação realizada?

a) Imposto de Renda
b) ISS, somente
c) ISS e ICMS
d) ITCD
e) ICMS

#4809
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médio

(1,0)

O valor cobrado pelo Estado do particular, por meio de contrato e sob regime de direito privado, pela exploração de serviços públicos é um(a)

a) receita derivada.
b) taxa.
c) preço público, que é uma receita originária.
d) tarifa, que é uma receita extraorçamentária.
e) tributo, que é uma receita originária.

#4808
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médio

(1,0)

A norma tributária deve ser interpretada por sua própria orientação e por princípios gerais de Direito. Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A atribuição de mesmo efeito tributário a diferentes institutos de direito privado depende de lei e de que contenham o mesmo conteúdo econômico. ( ) Para efeito da interpretação da regra tributária pode, analogicamente, fazer-se o 'empréstimo' das definições de institutos jurídicos de direito privado. ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação e, para qualificá-la, relevante a denominação e demais características formais adotadas pela lei. ( ) Para a suspensão ou exclusão de crédito tributário é possível a interpretação analógica pelo princípio legal da eqüidade. ( ) O emprego da interpretação por eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento devido. Assinale a seqüência correta.

a) V, V, F, F, V
b) V, F, V, F, F
c) F, V, F, F, V
d) F, V, F, V, V
e) V, V, V, F, F

#4807
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médio

(1,0)

Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.
b) A Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.
c) O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.
d) constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.
e) O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.

#4806
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médio

(1,0)

Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.

a) vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
b) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, não incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a assinatura de contrato feneratício que assegure expressamente essa condição.
d) A legislação tributária aplica-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de não haver sido ajuizada a ação de execução fiscal correspondente.
e) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou comprovação de sua impugnação administrativa.