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Matéria: Direito Tributário x
#42709
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo
Procurador Municipal
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Tributário
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente sobre sistema tributário nacional: 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Artigos 3°, 77,81

#42708
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo
Procurador Municipal
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Tributário
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0)

Conforme a legislação vigente sobre a contribuição de melhoria deve-se observar os seguintes requisitos mínimos: 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Contribuição de Melhoria. Artigos 81, 82. 

#42707
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo
Procurador Municipal
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Tributário
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difícil

(1,0)

Sobre Lançamento no Sistema Tributário Nacional, julgue a alternativa incorreta. 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigos 142, 143, 144.

#42706
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo
Procurador Municipal
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Tributário
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Normas Complementares. Artigos 119,120,121.

#42705
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo
Procurador Municipal
Banca
PLANEJAR
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Direito Tributário
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(1,0)

Conforme a Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, entende-se por Tributo: 

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum).Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional. Artigos 3°,16, 77. 

#42704
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo
Procurador Municipal
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Tributário
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difícil

(1,0)

Ação para a cobrança do crédito tributário prescreve, conforme Sistema Tributário Nacional, contados da data da sua constituição definitiva, em: 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigo 174. 

#42703
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo
Procurador Municipal
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Tributário
Tipo
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difícil

(1,0)

No que concerne à Legislação sobre o Sistema Tributário Nacional são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Assinale a alternativa incorreta

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100. 

#42702
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo
Procurador Municipal
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Tributário
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Modalidades da extinção de crédito tributário, conforme Sistema Tributário Nacional, exceto: 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigo 156. 

#42543
Concurso
Receita Federal
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Federal
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
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difícil

(1,0)

Leia o texto abaixo:

"Anápolis - GO (17 de outubro de 2013) -O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disse que o regime automotivo em vigor desde janeiro de 2013 está atingindo os objetivos de atrair tecnologia para o Brasil. "Com o Inovar - Auto, estamos conseguindo atualizar nossas plantas industriais", disse, durante inauguração de uma linha de veículos em fábrica, em Anápolis - GO, na manhã desta quinta-feira. Desde o lançamento do regime automotivo, 11 montadoras anunciaram a construção ou ampliação de plantas industriais e a vinda para o Brasil. O investimento anunciado desde então já soma R$ 8,3 bilhões, parte dele para a produção de veículos do segmento de luxo.O objetivo do governo federal ao lançar o plano é produzir carros mais econômicos e mais eficientes do ponto de vista energético e aumentar a exportação de veículos."

 

Com base na legislação tributária, assinale a opção correta quanto ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto).

#42541
Concurso
Receita Federal
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Federal
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
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(1,0)

 

 

Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:

#42538
Concurso
Receita Federal
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Federal
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considere a situação hipotética narrada:

“Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos,em país que tributa a renda da pessoa física em percentual muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém fortes laços como Brasil,para onde envia, mensalmente, os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial Ltda.,revendedora exclusiva de sua produção,com sede no município de Salvador. Além disso, Pablo possui imóvel na cidade de Manaus,em razão do qual recebe aluguéis mensais, e presta serviços de consultoria para Matias Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro, tudo vendido pela sua irmã,Paola,que,em acordo como irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia."

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.

#42536
Concurso
Receita Federal
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Federal
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Julgue os itens abaixo e,em seguida, assinale a opção correta.

I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de custos para utilização do selo especial de emissão oficial para controle do Imposto sobre Produtos Industrializados detém natureza jurídica tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico, motivo pelo qual está reservado a lei em sentido estrito.

II. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial de emissão oficial para controle de determinados produtos sujeitos  ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

III. A exigência legal de utilização de selos para o controle da produção de algumas mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi recentemente revogada por lei que instituiu, em substituição ao selo,a obrigatoriedade de utilização da nuvem digital para controle de mercadorias, que capta imagens da produção e transporte das mercadorias em tempo real.

 IV.A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua marca comercial, ficando os contribuintes obrigados ao ressarcimento pelo custo necessário à instalação desses equipamentos na linha de produção.

#42534
Concurso
Receita Federal
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Federal
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considere a situação hipotética narrada:

“João dos Santos trabalhou, de 1990 a 2012, na Centro- Oeste Caboclo S.A., a qual, tanto quanto João e demais empregados contribuíram, durante todo o período do contrato de trabalho de João, para plano privado de previdência complementar, especialmente instituído em prol desses trabalhadores. Em2013,João se aposentou pelo regime geral de previdência social, ao tempo em que sedes ligou do plano privado de previdência complementar, momento em que dele recebeu verba relativa a resgate."

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.

#42532
Concurso
Receita Federal
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Federal
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

São imunes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados,exceto:

#42531
Concurso
Receita Federal
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Federal
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção incorreta.