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Questões Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Direito Tributário | 42705

#42705
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Conforme a Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, entende-se por Tributo: 

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum).Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional. Artigos 3°,16, 77.