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Questões comentadas Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Direito Tributário | 42708

#42708
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Conforme a legislação vigente sobre a contribuição de melhoria deve-se observar os seguintes requisitos mínimos: 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Contribuição de Melhoria. Artigos 81, 82. 

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