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Questões Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Direito Tributário | 42709

#42709
Banca
PLANEJAR
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente sobre sistema tributário nacional: 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Artigos 3°, 77,81