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Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte: I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade. II. Depois de exercido, a representação é irretratável. III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu repre- sentante vier a saber quem foi o autor do crime. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
No caso de processo iniciado por queixa na qual se descreve crime a que a lei comina pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será adotado o procedimento
A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,
Quanto ao incidente de verificação da insanidade mental do acusado, é correto afirmar que o
No que diz respeito às testemunhas no processo penal, considere as seguintes proposições: I. Ninguém poderá eximir-se da obrigação de depor. II. O depoimento será prestado oralmente, sendo per- mitida consulta a apontamentos. III. Somente não prestam compromisso (artigo 203 do C.P.P.) os doentes mentais e os menores de 14 anos. IV. O filho adotivo do acusado poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo quando não for possível obter a prova do fato por outro meio. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase de instrução preliminar, absolve desde logo o réu, porque o fato não constitui infração penal, cabe recurso
Na Lei de Execução Penal, o trabalho prisional é considerado
Considere as seguintes assertivas sobre o perdão: I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. II. Se o querelante for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, e o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, produzirá efeito. III. O perdão tácito admitirá todos os meios de prova. IV. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
Se o acusado estiver preso preventivamente o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, nessa ordem,
A condenação de um réu sem defensor viola o princípio
Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo
A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que
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